AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NOS MOLDES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015

Autores

  • ARYJANE MILLENA COELHO COSTA
  • FRANCISCO MESSIAS DA COSTA JÚNIOR

Palavras-chave:

Prerrogativas da Fazenda Pública; Reexame necessário; Prazos processuais diferenciados; Novo Código de Processo Civil/2015

Resumo

O presente trabalho pretende analisar as alterações ocorridas nas prerrogativas da Fazenda Pública com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, onde serão abordadas as alterações relativas ao reexame necessário, aos prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e à intimação pessoal de seus representantes judiciais, fazendo uma análise crítica da importância dessas prerrogativas para o ente público, uma vez que o mesmo defende o interesse coletivo, zelando por sua proteção, motivo que o leva a não reunir as mesmas condições que tem um particular para postular em juízo.

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Publicado

2019-08-27

Edição

Seção

DESENVOLVIMENTO REGIONAL