AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NOS MOLDES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015

Resumo

O presente trabalho pretende analisar as alterações ocorridas nas prerrogativas da Fazenda Pública com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, onde serão abordadas as alterações relativas ao reexame necessário, aos prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e à intimação pessoal de seus representantes judiciais, fazendo uma análise crítica da importância dessas prerrogativas para o ente público, uma vez que o mesmo defende o interesse coletivo, zelando por sua proteção, motivo que o leva a não reunir as mesmas condições que tem um particular para postular em juízo.