O USO DA ANALOGIA PARA AUTORIZAÇAO DO ABORTO EUGENICO EM CASOS DE MICROCEFALIA

Resumo

O tema aborto ainda causa muitas controvérsias e discussões justamente por envolver diversos paradigmas. O presente trabalho objetiva a discussão sobre a possibilidade do uso da analogia para buscar a autorização do aborto de fetos acometidos pela microcefalia, tendo em vista que o ordenamento penal permite a realização do aborto em casos específicos de risco para a vida da gestante e em casos de gravidez de- corrente de estupro, além da permissão advinda de Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada pelo Supremo Tribunal Federal que autoriza o aborto em casos de fetos anencéfalos. Dessa forma busca-se a utilização de integração legal para, através dos dispositivos existentes, aplicá-los a um caso que se assemelha e que não possui regulamentação expressa.